PORTARIA DETRAN/RS N.º 36/2026

Atualiza as taxas contidas na Lei Estadual n.º 8.109/85 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2026 prevista pela Instrução Normativa RE n.º111/25 da Secretaria da Fazenda do Estado.

A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 8.º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando o que dispõe o artigo 22 e seus incisos da Lei Federal n.° 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro;
considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 111/25 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2025;
considerando que esse é o índice utilizado para atualizar os valores das taxas do DETRAN/RS, conforme estabelece a Lei Estadual n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações;
considerando MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.327/2025 e PORTARIA SENATRAN n.º 927/2025, que definiu o valor máximo de R$ 180,00 a ser cobrado pelos serviços de Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, somados;
considerando PARECER n.º 21.740/25 da PGE e o PROA 25/1244-0053671-4;
considerando o contido no expediente SEI n.º 26/1244-9000713-4,
RESOLVE:
Art. 1º Publicar os valores, em reais, do item "IV - Serviços de Trânsito" constante no Anexo - Tabela de Incidência (em UPF- RS) -da Lei Estadual n.º 8.109/1985 e alterações, com os desdobramentos dos códigos de serviços das Taxas cobradas pelo DETRAN/RS:
I - HABILITAÇÃO DE CONDUTORES
Código
Taxa
Descrição Valor
9067 AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA R$ 90,00
7870 AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - RED 40% R$ 61,61
9040 EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL R$ 90,00
7862 EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RED 40% R$ 61,61
9130 EXAME PRAT DIR VEICULAR RED DE 50% R$ 48,64
9075 EXAME PRÁTICO DE DIRECAO VEICULAR R$ 97,28
9059 EXAME TEÓRICO TÉCNICO R$ 55,93
7889 EXAME TEÓRICO TÉCNICO - RED 40% R$ 33,56
9121 EXAME TEÓRICO TÉCNICO RED DE 50% R$ 27,96
9032 EXPEDICAO CNH 2ª VIA R$ 80,37
9016 EXPEDICAO CNH/PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PD R$ 80,37
7846 EXPEDIÇÃO CNH/PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PD -RED 40% R$ 48,22
9024 EXPEDIÇÃO PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID R$ 89,30
7803 PERÍCIA EM JUNTA MÉDICA RECURSAL DO CETRAN/RS R$ 602,21
7820 PERÍCIA EM JUNTA MÉDICA RECURSAL DO DETRAN/RS R$ 602,21
7838 PERÍCIA EM JUNTA PSICOLÓGICA RECURSAL DO CETRAN/RS R$ 602,21
7811 PERÍCIA EM JUNTA PSICOLÓGICA RECURSAL DO DETRAN/RS R$ 602,21
9148 PRESTACAO DO SERVICO PELO CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES - CFC - NA RENOVACAO DA CNH R$ 141,63
7854 PRESTACAO DO SERVICO PELO CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES - CFC - NA RENOVACAO DA CNH - RED 40% R$ 84,97
II - VEÍCULOS
Código
Taxa
Descrição Valor
7005 ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE
VEÍCULO R$ 199,93
4006 APONTAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO R$ 77,22
4014 CANCELAMENTO APONTAMENTO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO R$ 154,44
7730 COMUNICAÇÃO DE VENDA R$ 50,98
7226 ESCOLHA/RESERVA DE PLACA R$ 519,33
7110 EXPEDIÇÃO CRLV R$ 114,09
7102 EXPEDIÇÃO CRV R$ 214,42
7978 INCLUSÃO RESERVA GRAVAME R$ 77,23
7170 LICENCA PARA ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS DE
VEÍCULO R$ 158,76
7773 LICENÇA PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DO N° DO CHASSI R$ 158,76
7781 LICENÇA PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DO N° DO MOTOR R$ 158,76
7200 LICENÇA PLACA EXPERIÊNCIA R$ 312,55
7196 LICENÇA TRÂNSITO VEÍCULO R$ 114,11
7706 REGISTRO DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS R$ 228,02
7501 REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE - RENAVE R$ 42,48
7714 TAXA DE EXPEDIÇÃO DO CRLV - LICENCIAMENTO R$ 114,09
7277 VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO MÉDIO R$ 114,11
7269 VSITORIA DE IDENTIFICAÇÃO DE MOTOCICLETA R$ 84,57
7285 VSITORIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO PESADO R$ 171,15
III - REMOÇÃO E DEPÓSITO
Código
Taxa
Descrição Valor
8737 ACIMA DE 2 HORAS TRAB NO LOCAL VEÍC MÉD/MOTO R$ 207,30
8613 DIÁRIA MOTO E SIMILARES R$ 32,42
8605 DIÁRIA VEÍCULO MÉDIO R$ 40,53
8621 DIÁRIA VEÍCULO PESADO R$ 88,83
8656 HORAS TRABALHADAS NO LOCAL - VEICULO PESADO R$ 414,61
8729 KM ADICIONAL QUALQUER VEÍCULO R$ 13,27
8702 REMOCAO MOTO E SIMILARES - ATE 60KM R$ 316,21
8680 REMOCAO VEICULO MEDIO ATE 60 KM R$ 395,27
8630 REMOCAO VEICULO PESADO ATE 20KM R$ 829,26
IV - DIVERSOS
Código
Taxa
Descrição Valor
8125 ALVARA ANUAL DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS, COMERICO DE PECAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS -CDV'S  R$ 843,41
3220 ALVARA ANUAL DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS,COMERICO DE PECAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS -CDV'S - 1 TRIMESTRE R$ 210,85
3239 ALVARA ANUAL DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS,COMERICO DE PECAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS -CDV'S - 2 TRIMESTRE R$ 421,70
3247 ALVARA ANUAL DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS,COMERICO DE PECAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS -CDV'S - 3 TRIMESTRE R$ 632,55

5126 ALVARA ANUAL DE RESPONSAVEL TECNICO DE CENTROS DEDESMANCHES DE VEICULOS - CDV R$ 843,41
5134 ALVARA ANUAL DE RESPONSAVEL TECNICO DE CENTROS DEDESMANCHES DE VEICULOS - CDV - 1 TRIMESTRE R$ 210,85
5142 ALVARA ANUAL DE RESPONSAVEL TECNICO DE CENTROS DEDESMANCHES DE VEICULOS - CDV - 2 TRIMESTRE R$ 421,70
5150 ALVARA ANUAL DE RESPONSAVEL TECNICO DE CENTROS DEDESMANCHES DE VEICULOS - CDV - 3 TRIMESTRE R$ 632,55
8117 ALVARA CREDENCIAMENTO BANCO R$ 843,41
8214 ALVARA CREDENCIAMENTO BANCO - 1 TRIMESTRE R$ 210,85
8222 ALVARA CREDENCIAMENTO BANCO - 2 TRIMESTRE R$ 421,70
8230 ALVARA CREDENCIAMENTO BANCO - 3 TRIMESTRE R$ 632,55
9890 ALVARA CREDENCIAMENTO EMAV - EMPRESA DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO PARA LEILÕES R$ 843,41
3409 ALVARA CREDENCIAMENTO EMAV - EMPRESA DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO PARA LEILÕES - 1 TRIMESTRE R$ 210,85
3417 ALVARA CREDENCIAMENTO EMAV - EMPRESA DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO PARA LEILÕES - 2 TRIMESTRE R$ 421,70
3425 ALVARA CREDENCIAMENTO EMAV - EMPRESA DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO PARA LEILÕES - 3 TRIMESTRE R$ 632,55
9822 ALVARA CREDENCIAMENTO EPIV/SGPIV R$ 843,41
3310 ALVARA CREDENCIAMENTO EPIV/SGPIV - 1 TRIMESTRE R$ 210,85
3328 ALVARA CREDENCIAMENTO EPIV/SGPIV - 2 TRIMESTRE R$ 421,70
3336 ALVARA CREDENCIAMENTO EPIV/SGPIV - 3 TRIMESTRE R$ 632,55
3433 ALVARA CREDENCIAMENTO REGISTRADORAS DE CONTRATO R$ 843,41
3441 ALVARA CREDENCIAMENTO REGISTRADORAS DE CONTRATO - 1TRIMESTRE R$ 210,85
3450 ALVARA CREDENCIAMENTO REGISTRADORAS DE CONTRATO - 2TRIMESTRE R$ 421,70
3468 ALVARA CREDENCIAMENTO REGISTRADORAS DE CONTRATO - 3TRIMESTRE R$ 632,55
9814 ALVARA DE CREDENCIAMENTO CFC R$ 843,41
3280 ALVARA DE CREDENCIAMENTO CFC - 1 TRIMESTRE R$ 210,85
3298 ALVARA DE CREDENCIAMENTO CFC - 2 TRIMESTRE R$ 421,70
3301 ALVARA DE CREDENCIAMENTO CFC - 3 TRIMESTRE R$ 632,55
9857 ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRD R$ 210,85
3379 ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRD - 1 TRIMESTRE R$ 421,70
3387 ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRD - 2 TRIMESTRE R$ 632,55
3395 ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRD - 3 TRIMESTRE R$ 843,41
9849 ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRVA R$ 496,12
3344 ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRVA - 1 TRIMESTRE R$ 124,03
3352 ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRVA - 2 TRIMESTRE R$ 248,06
3360 ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRVA - 3 TRIMESTRE R$ 372,09
8176ALVARA DE CREDENCIAMENTO DAS ADQUIRENTES,SUBADQUIRENTES E FACILITADORAS DE PAGAMENTO CARTAO CREDITO - 1 TRIMESTRE R$ 496,12
8184 ALVARA DE CREDENCIAMENTO DAS ADQUIRENTES, SUBADQUIRENTES E FACILITADORAS DE PAGAMENTO CARTAO CREDITO - 2 TRIMESTRE R$ 124,03
8192 ALVARA DE CREDENCIAMENTO DAS ADQUIRENTES,SUBADQUIRENTES E FACILITADORAS DE PAGAMENTO CARTAOCREDITO - 3 TRIMESTRER$ 248,06 8168
ALVARA DE CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO ANUAL DAS ADQUIRENTES, SUBADQUIRENTES E FACILITADORAS DE PAGAMENTO CARTAO CREDITO R$ 372,09
8028 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DE CFC R$ 99,20
3042 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DE CFC - 1 TRIMESTRE R$ 24,80
3050 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DE CFC - 2 TRIMESTRE R$ 49,60
3069 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DECFC - 3 TRIMESTRE R$ 74,40
8010 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CFC R$ 99,20
3018 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CFC -1 TRIMESTRE R$ 24,80
3026 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CFC -2 TRIMESTRE R$ 49,60
3034 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CFC -3 TRIMESTRE R$ 74,40
8052 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRATICO R$ 99,20
3131 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRATICO - 1TRIMESTRE R$ 24,80
3140 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRATICO - 2TRIMESTRE R$ 49,60
3158 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRATICO - 3TRIMESTRE R$ 74,40
8060 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEORICO R$ 496,12
3166 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEORICO - 1TRIMESTRE R$ 124,03
3174 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEORICO - 2TRIMESTRE R$ 248,06
3182 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEORICO - 3TRIMESTRE R$ 372,09
8150 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO R$ 496,12
3255 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO - 1 TRIMESTRE R$ 124,03
3263 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO - 2 TRIMESTRE R$ 248,06
3271 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO - 3 TRIMESTRE R$ 372,09
8036 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICO R$ 99,20
3077 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICO - 1 TRIMESTRE R$ 24,80
3085 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICO - 2 TRIMESTRE R$ 49,60
3093 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICO - 3 TRIMESTRE R$ 74,40
8044 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE PSICOLOGO R$ 843,41
3107 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE PSICOLOGO - 1TRIMESTRE R$ 210,85
3115 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE PSICOLOGO - 2TRIMESTRE R$ 421,70
3123 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE PSICOLOGO - 3TRIMESTRE R$ 632,55
8095 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO TECNICO IDENTIFICACAOVEICULAR DOCUMENTAL R$843,41
3190 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO TECNICO IDENTIFICACAOVEICULAR DOCUMENTAL - 1 TRIMESTRE R$ 210,85
3204 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO TECNICO IDENTIFICACAO VEICULAR DOCUMENTAL - 2 TRIMESTRE R$ 421,70
3212 ALVARA PARA CREDENCIAMENTO TECNICO IDENTIFICACAOVEICULAR DOCUMENTAL - 3 TRIMESTRE R$ 632,55
Art. 2º Para fins de definição quanto ao enquadramento atinente à cobrança de taxas de serviços de trânsito relativos à remoção, estada e vistoria, previstos nos itens 5 a 7 do Título IV da Tabela de Incidência da Lei Estadual n.º 8.109/85, alterada pela Lei Estadual n.º 14.035/12, considera-se:
I - veículo de porte médio:
a) automóvel;
b) caminhonete;
c) camioneta;
d) utilitário;
e) reboque e semirreboque com peso bruto total - PBT - menor ou igual a 3,5 toneladas;
f) motor-casa derivado de veículos de porte médio constantes nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "g" deste inciso;
g) micro-ônibus com lotação de até dezesseis pessoas incluído o condutor.
II - veículo de porte pesado:
a) caminhão;
b) caminhão-trator;
c) ônibus;
d) trator de rodas, de esteiras ou misto;
e) reboque e semirreboque com peso bruto total - PBT - maior que 3,5 toneladas;
f) motor-casa derivado de veículos de porte pesado constantes nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "g" deste inciso;
g) micro-ônibus com lotação igual maior que dezessete pessoas incluído o condutor. Art. 3º São equiparados os veículos de porte leve aos de porte médio definidos no artigo 2º desta Portaria, no que concerne à cobrança das taxas de inspeção de segurança veicular previstas no item 8 do título IV da Tabela de incidência da Lei Estadual n.º8.109/85, alterada pela Lei Estadual n.º 14.035/12.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2026.

Isabel Cristina dos Reis Friski