PORTARIA DETRAN/RS Nº324/2026

Aplica penalidade a FERNANDO DA SILVA PINHEIRO, Processo Administrativo n.º 005/COFISC/2026.

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 6.º da Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5.º da Lei n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando a Lei Federal n.º 12.977, de 20 de maio de 2014, a Lei Estadual n.º 14.787, de 07 de dezembro de 2015 e o Decreto Estadual n.º 52.898, de 03 de fevereiro de 2016;

considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo n.º 005/COFISC/2026, PROA n.º 26/1244-0003842-6

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a FERNANDO DA SILVA PINHEIRO, inscrito sob o n.º CPF 033.958.080-17, em razão da prática de infração grave prevista no inciso VIII do art. 16 da Lei Federal n.º 12.977/14; com fulcro nos incisos III, IV e V e no caput do art. 16 da Lei Estadual n.º 14.787/15; e inciso III do art. 13 da Lei Federal n.º 12.977/14, as seguintes PENALIDADES:

I - manutenção da interdição administrativa e lacração do estabelecimento por não ser credenciado ao DETRAN/RS, conforme inciso III do art. 16 da Lei Estadual n.º 14.787/15; c/c parágrafo único do art. 16 da Lei Federal n.º 12.977/14;

II - perdimento dos bens apreendidos, conforme inciso IV do art. 16 da Lei Estadual n.º 14.787/15;

III - multa no valor de R$ 14.015,35 (catorze mil e quinze reais e trinta e cinco centavos), conforme inciso V do art. 16 da Lei Estadual n.º 14.787/2015, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei Federal n.º 12.977/2014, com aplicação do reajuste previsto no § 1º do art. 16 da Lei Estadual n.º 14.787/2015.

Art. 2°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Isabel Cristina dos Reis Friski