PORTARIA DETRAN/RS Nº 222/2025

Designa fiscais do Termo de Convênio n.º 002/2025.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações;

considerando o que consta no expediente PROA n° 23/1244-0016074-8,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para realizarem a função de fiscal do Termo de Convênio n.º 002/2025, celebrado entre a União, através da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RS SPRF/RS e o Departamento Estadual de Trânsito - Detran-RS tendo como objeto a mútua cooperação dos partícipes e interesses convergentes na fiscalização de trânsito, como órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõem os arts. 7º e 25 da Lei Federal n.º 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no sentido de, em conjunto com os demais órgãos e entidades do citado Sistema, promoverem o exercício das atividades previstas no art. 5º do mencionado diploma legal, conforme segue:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edir Pedro Domeneghini.