PORTARIA DETRAN/RS N.° 172/2025.
Publicado no D.O 03/04/25
Publicação:
Instaura o Processo Administrativo n.º 007/COR/2025.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 269/2021;
considerando o contido no expediente PROA n.º 24/1244-0050793-0 ,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo n.º 007/COR/2025 para apurar eventual responsabilidade de credenciado nos fatos apontados no expediente acima mencionado e seus atos e fatos conexos.
Art. 2º Determinar que os servidores responsáveis pelos trabalhos sejam designados entre os Corregedores lotados na Coordenadoria de Corregedoria .
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Edir Pedro Domeneghini.