PORTARIA DETRAN/RS N.° 170/2025.

Constitui Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa para apuração do contido no PROA n.º 25/1244-0008556-9.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e,

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei Complementar n.º 10.098/1994;

Considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 270/2015 e alterações;

Considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 235/2024;

Considerando o disposto no PROA n.º 25/1244-0008556-9,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão de sindicância administrativa investigativa com os servidores abaixo discriminados (nome, cargo e identidade funcional) para, sob a presidência da primeira, apurar fatos e responsabilidades em relação ao que foi apontado no expediente supramencionado:

- LAUDIANA CATIA SPIRONELLO, Especialista em Trânsito - Direito, ID 2633159/2;

- GIOVANNA RODRIGUES STEFANI, Especialista em Trânsito - Direito, ID 3714063/1;

- LUIS DANIEL ROSENTAL AGUIAR, Especialista em Trânsito - Contabilidade, ID 3746305/2.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da instauração, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edir Pedro Domeneghini