PORTARIA DETRAN/RS Nº150/2026

.Atualizar e alterar a tabela de valores dos serviços de gerenciamento das infrações de trânsito de que trata o art. 3º da Portaria DETRAN/RS n.º 670/2018.

A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 8.º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 670/2018, e alterações; considerando alterações no Convênio de Fiscalização de Trânsito dos Municipios, atualmente regido pelo Termo de Convênio n.º 001/2024, PROA n.º 22/1244-0017340-2; considerando o contido no expediente PROA protocolado sob n.º 18/2444-0023213-0, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a tabela de valores de serviços do gerenciamento das infrações de trânsito administrados pelo DETRAN/RS constante no inciso I do art. 3º da Portaria DETRAN/RS n.º 670/2018: " I - para serviços de veículos registrados no Estado do RS: SERVIÇO VALOR a) Notificação de Autuação (NA) - Talonário em Papel - Carta Simples R$ 12,13 b) Notificação de Autuação (NA) - Talonário Eletrônico - Carta Simples R$ 12,13 c) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com ou Sem Foto Preto/Branco- Carta Simples R$ 15,89 d) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com Colorida - Carta Simples R$ 21,34 e) Notificação de Penalidade (NP) - Carta Simples R$ 14,80 f) Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito (NPAE) - Carta Simples R$ 12,13 g) Notificação de Julgamento da JARI (NJJ) - Indeferimento - Carta Simples R$ 12,13 h) Notificação de Penalidade do CETRAN - Indeferimento - Carta Simples R$ 12,13 i) Aviso de Deferimento da Defesa de Autuação (ADDA) R$ 5,03 j) Aviso de Deferimento do Julgamento da JARI (ADJ) R$ 5,03 l) Aviso de Penalidade de Advertência por Escrito R$ 5,03 m) Aviso de Deferimento do CETRAN R$ 5,03 n) Aviso de Indeferimento do CETRAN R$ 5,03 o) Notificação de Autuação (NA) Eletrônica - SNE R$ 14,96 p) Notificação de Penalidade (NP) Eletrônica - SNE R$ 14,27 q) Notificação de Instauração de Suspensão - NIS - Carta Simples R$ 12,13 r) Notificação de Penalidade de Suspensão - NPS - Carta Simples R$ 12,13 s) Aviso de Deferimento Defesa de Suspensão - ADDS R$ 5,03 t1) Digitalização Processo Defesa de Infração - Por Página R$ 2,27 t2) Digitalização Processo Recurso de Infração 1ª Instância - Por Página t3) Digitalização Processo Recurso de Infração 2ª Instância (CETRAN) - Por Página u1) Armazenamento/Backup Processo Defesa de Infração - Por Página u2) Armazenamento/Backup Processo Recurso de Infração 1ª Instância - Por Página u3) Armazenamento/Backup Processo Recurso de Infração 2ª Instância (CETRAN) Por Página R$ 2,27 R$ 2,27 R$ 0,42 R$ 0,42 R$ 0,42 "

Art. 2 ° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

Isabel Cristina dos Reis Friski