PORTARIA DETRAN/RS Nº 064/2025.

Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Portaria DETRAN/RS n.º 185/2015.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando os termos do artigo 22 da Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.977/14 e Lei n.º 14.787/15;

considerando o regulamento da Portaria DETRAN/RS n.º 185/15 e alterações;

considerando o disposto nas Portarias DETRAN/RS n.º s 516/2016, 241/2017, 595/2017, 310/2018, 029/2019, 340/2019, 013/2020, 068/2020, 240/20, 409/2020, 208/2021, 378/2021, 249/2022, 573/22 e 33/23;

considerando o prosseguimento das ações de fiscalização da Força-Tarefa instituída pelo Decreto Estadual n.º 52.898/16;

considerando a necessidade de dar continuidade às atividades desenvolvidas pela Força-Tarefa, notadamente da devida destinação ambiental do material apreendido nas operações de fiscalização;

considerando o que consta no expediente PROA 20/1244-0017055-0;

considerando a tramitação de procedimento contido nos autos do PROA 22/1244-0027215-0,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 30 de junho de 2025 ou até conclusão do procedimento de que trata o PROA 22/1244-0027215-0, o que ocorrer primeiro, o prazo previsto no art. 4º da Portaria n.º 185/15, para que as empresas relacionadas abaixo continuem operando no Sistema Estadual de Desmanche, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas na situação de "Registradas Operacionais".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2024.

Edir Pedro Domeneghini.