PORTARIA DETRAN/RS Nº 030/2025.
Publicado no D.O 24/01/25
Publicação:
Atualiza as taxas contidas na Lei Estadual n.º 8.109/85 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2025 prevista pela Instrução Normativa RE n. º 131/24 da Secretaria da Fazenda do Estado.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5.º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando o que dispõe o artigo 22 e seus incisos da Lei Federal n.° 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro;
considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 131/24 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2024;
considerando que esse é o índice utilizado para atualizar os valores das taxas do DETRAN/RS, conforme estabelece a Lei Estadual n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações;
considerando o contido no expediente PROA n.º 25/1244-0002141-2,
RESOLVE:
Art. 1º Publicar os valores, em reais, do item "IV - Serviços de Trânsito" constante no Anexo - Tabela de Incidência (em UPF- RS) - da Lei Estadual n. º 8.109/1985 e alterações, com os desdobramentos dos códigos de serviços das Taxas cobradas pelo DETRAN/RS:
I - HABILITAÇÃO DE CONDUTORES
Código Taxa |
Descrição |
Valor |
9067 |
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA |
R$ 98,35 |
7870 |
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - RED 40% |
R$ 59,01 |
9040 |
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL |
R$ 98,35 |
7862 |
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RED 40% |
R$ 59,01 |
9130 |
EXAME PRAT DIR VEICULAR RED DE 50% |
R$ 46,59 |
9075 |
EXAME PRÁTICO DE DIRECAO VEICULAR |
R$ 93,17 |
9059 |
EXAME TEÓRICO TÉCNICO |
R$ 53,57 |
7889 |
EXAME TEÓRICO TÉCNICO - RED 40% |
R$ 32,14 |
9121 |
EXAME TEÓRICO TÉCNICO RED DE 50% |
R$ 26,78 |
9032 |
EXPEDICAO CNH 2ª VIA |
R$ 76,97 |
9016 |
EXPEDICAO CNH/PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PD |
R$ 76,97 |
7846 |
EXPEDIÇÃO CNH/PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PD -RED 40% |
R$ 46,18 |
9024 |
EXPEDIÇÃO PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID |
R$ 85,53 |
7803 |
PERÍCIA EM JUNTA MÉDICA RECURSAL DO CETRAN/RS |
R$ 576,78 |
7820 |
PERÍCIA EM JUNTA MÉDICA RECURSAL DO DETRAN/RS |
R$ 576,78 |
7838 |
PERÍCIA EM JUNTA PSICOLÓGICA RECURSAL DO CETRAN/RS |
R$ 576,78 |
7811 |
PERÍCIA EM JUNTA PSICOLÓGICA RECURSAL DO DETRAN/RS |
R$ 576,78 |
9148 |
PRESTACAO DO SERVICO PELO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - CFC - NA RENOVACAO DA CNH |
R$ 135,65 |
7854 |
PRESTACAO DO SERVICO PELO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - CFC - NA RENOVACAO DA CNH - RED 40% |
R$ 81,39 |
II - VEÍCULOS
Código Taxa |
Descrição |
Valor |
7005 |
ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO |
R$ 191,48 |
7730 |
COMUNICAÇÃO DE VENDA |
R$ 48,83 |
7226 |
ESCOLHA/RESERVA DE PLACA |
R$ 497,40 |
7110 |
EXPEDIÇÃO CRLV |
R$ 109,27 |
7102 |
EXPEDIÇÃO CRV |
R$ 205,36 |
7978 |
INCLUSÃO RESERVA GRAVAME |
R$ 73,96 |
7170 |
LICENCA PARA ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS DE VEÍCULO |
R$ 152,05 |
7773 |
LICENÇA PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DO N° DO CHASSI |
R$ 152,05 |
7781 |
LICENÇA PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DO N° DO MOTOR |
R$ 152,05 |
7200 |
LICENÇA PLACA EXPERIÊNCIA |
R$ 299,35 |
7196 |
LICENÇA TRÂNSITO VEÍCULO |
R$ 109,29 |
7706 |
REGISTRO DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS |
R$ 218,39 |
7501 |
REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE - RENAVE |
R$ 40,69 |
7714 |
TAXA DE EXPEDIÇÃO DO CRLV - LICENCIAMENTO |
R$ 109,27 |
7277 |
VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO MÉDIO |
R$ 109,29 |
7269 |
VSITORIA DE IDENTIFICAÇÃO DE MOTOCICLETA |
R$ 81,00 |
7285 |
VSITORIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO PESADO |
R$ 163,92 |
III - REMOÇÃO E DEPÓSITO
Código Taxa |
Descrição |
Valor |
8737 |
ACIMA DE 2 HORAS TRAB NO LOCAL VEÍC MÉD/MOTO |
R$ 198,55 |
8613 |
DIÁRIA MOTO E SIMILARES |
R$ 31,05 |
8605 |
DIÁRIA VEÍCULO MÉDIO |
R$ 38,82 |
8621 |
DIÁRIA VEÍCULO PESADO |
R$ 85,07 |
8656 |
HORAS TRABALHADAS NO LOCAL - VEICULO PESADO |
R$ 397,09 |
8729 |
KM ADICIONAL QUALQUER VEÍCULO |
R$ 12,71 |
8702 |
REMOCAO MOTO E SIMILARES - ATE 60KM |
R$ 302,86 |
8680 |
REMOCAO VEICULO MEDIO ATE 60 KM |
R$ 378,57 |
8630 |
REMOCAO VEICULO PESADO ATE 20KM |
R$ 794,24 |
IV - DIVERSOS
Código Taxa |
Descrição |
Valor |
8125 |
ALVARA ANUAL DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS, COMERICO DE PECAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS - CDV'S |
R$ 807,79 |
3220 |
ALVARA ANUAL DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS, COMERICO DE PECAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS - CDV'S - 1 TRIMESTRE |
R$ 201,94 |
3239 |
ALVARA ANUAL DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS, COMERICO DE PECAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS - CDV'S - 2 TRIMESTRE |
R$ 403,89 |
3247 |
ALVARA ANUAL DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS, COMERICO DE PECAS USADAS E RECICLAGEM DE SUCATAS - CDV'S - 3 TRIMESTRE |
R$ 605,84 |
5126 |
ALVARA ANUAL DE RESPONSAVEL TECNICO DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS - CDV |
R$ 95,01 |
5134 |
ALVARA ANUAL DE RESPONSAVEL TECNICO DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS - CDV - 1 TRIMESTRE |
R$ 23,75 |
5142 |
ALVARA ANUAL DE RESPONSAVEL TECNICO DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS - CDV - 2 TRIMESTRE |
R$ 47,50 |
5150 |
ALVARA ANUAL DE RESPONSAVEL TECNICO DE CENTROS DE DESMANCHES DE VEICULOS - CDV - 3 TRIMESTRE |
R$ 71,26 |
8117 |
ALVARA CREDENCIAMENTO BANCO |
R$ 807,79 |
8214 |
ALVARA CREDENCIAMENTO BANCO - 1 TRIMESTRE |
R$ 201,94 |
8222 |
ALVARA CREDENCIAMENTO BANCO - 2 TRIMESTRE |
R$ 403,89 |
8230 |
ALVARA CREDENCIAMENTO BANCO - 3 TRIMESTRE |
R$ 605,84 |
9890 |
ALVARA CREDENCIAMENTO EMAV - EMPRESA DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO PARA LEILÕES |
R$ 807,79 |
3409 |
ALVARA CREDENCIAMENTO EMAV - EMPRESA DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO PARA LEILÕES - 1 TRIMESTRE |
R$ 201,94 |
3417 |
ALVARA CREDENCIAMENTO EMAV - EMPRESA DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO PARA LEILÕES - 2 TRIMESTRE |
R$ 403,89 |
3425 |
ALVARA CREDENCIAMENTO EMAV - EMPRESA DE INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO PARA LEILÕES - 3 TRIMESTRE |
R$ 605,84 |
9822 |
ALVARA CREDENCIAMENTO EPIV/SGPIV |
R$ 807,79 |
3310 |
ALVARA CREDENCIAMENTO EPIV/SGPIV - 1 TRIMESTRE |
R$ 201,94 |
3328 |
ALVARA CREDENCIAMENTO EPIV/SGPIV - 2 TRIMESTRE |
R$ 403,89 |
3336 |
ALVARA CREDENCIAMENTO EPIV/SGPIV - 3 TRIMESTRE |
R$ 605,84 |
9814 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO CFC |
R$ 807,79 |
3280 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO CFC - 1 TRIMESTRE |
R$ 201,94 |
3298 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO CFC - 2 TRIMESTRE |
R$ 403,89 |
3301 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO CFC - 3 TRIMESTRE |
R$ 605,84 |
9857 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRD |
R$ 807,79 |
3379 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRD - 1 TRIMESTRE |
R$ 201,94 |
3387 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRD - 2 TRIMESTRE |
R$ 403,89 |
3395 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRD - 3 TRIMESTRE |
R$ 605,84 |
9849 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRVA |
R$ 807,79 |
3344 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRVA - 1 TRIMESTRE |
R$ 201,94 |
3352 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRVA - 2 TRIMESTRE |
R$ 403,89 |
3360 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO CRVA - 3 TRIMESTRE |
R$ 605,84 |
8176 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO DAS ADQUIRENTES, SUBADQUIRENTES E FACILITADORAS DE PAGAMENTO CARTAO CREDITO - 1 TRIMESTRE |
R$ 201,94 |
8184 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO DAS ADQUIRENTES, SUBADQUIRENTES E FACILITADORAS DE PAGAMENTO CARTAO CREDITO - 2 TRIMESTRE |
R$ 403,89 |
8192 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO DAS ADQUIRENTES, SUBADQUIRENTES E FACILITADORAS DE PAGAMENTO CARTAO CREDITO - 3 TRIMESTRE |
R$ 605,84 |
8168 |
ALVARA DE CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO ANUAL DAS ADQUIRENTES, SUBADQUIRENTES E FACILITADORAS DE PAGAMENTO CARTAO CREDITO |
R$ 807,79 |
8028 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DE CFC |
R$ 475,17 |
3042 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DE CFC - 1 TRIMESTRE |
R$ 118,79 |
3050 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DE CFC - 2 TRIMESTRE |
R$ 237,58 |
3069 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DE CFC - 3 TRIMESTRE |
R$ 356,37 |
8010 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CFC |
R$ 475,17 |
3018 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CFC - 1 TRIMESTRE |
R$ 118,79 |
3026 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CFC - 2 TRIMESTRE |
R$ 237,58 |
3034 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CFC - 3 TRIMESTRE |
R$ 356,37 |
8052 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRATICO |
R$ 95,01 |
3131 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRATICO - 1 TRIMESTRE |
R$ 23,75 |
3140 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRATICO - 2 TRIMESTRE |
R$ 47,50 |
3158 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR PRATICO - 3 TRIMESTRE |
R$ 71,26 |
8060 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEORICO |
R$ 95,01 |
3166 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEORICO - 1 TRIMESTRE |
R$ 23,75 |
3174 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEORICO - 2 TRIMESTRE |
R$ 47,50 |
3182 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR TEORICO - 3 TRIMESTRE |
R$ 71,26 |
8150 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO |
R$ 95,01 |
3255 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO - 1 TRIMESTRE |
R$ 23,75 |
3263 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO - 2 TRIMESTRE |
R$ 47,50 |
3271 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO - 3 TRIMESTRE |
R$ 71,26 |
8036 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICO |
R$ 475,17 |
3077 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICO - 1 TRIMESTRE |
R$ 118,79 |
3085 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICO - 2 TRIMESTRE |
R$ 237,58 |
3093 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE MEDICO - 3 TRIMESTRE |
R$ 356,37 |
8044 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE PSICOLOGO |
R$ 475,17 |
3107 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE PSICOLOGO - 1 TRIMESTRE |
R$ 118,79 |
3115 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE PSICOLOGO - 2 TRIMESTRE |
R$ 237,58 |
3123 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO DE PSICOLOGO - 3 TRIMESTRE |
R$ 356,37 |
8095 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO TECNICO IDENTIFICACAO VEICULAR DOCUMENTAL |
R$ 95,01 |
3190 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO TECNICO IDENTIFICACAO VEICULAR DOCUMENTAL - 1 TRIMESTRE |
R$ 23,75 |
3204 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO TECNICO IDENTIFICACAO VEICULAR DOCUMENTAL - 2 TRIMESTRE |
R$ 47,50 |
3212 |
ALVARA PARA CREDENCIAMENTO TECNICO IDENTIFICACAO VEICULAR DOCUMENTAL - 3 TRIMESTRE |
R$ 71,26 |
Art. 2 º Para fins de definição quanto ao enquadramento atinente à cobrança de taxas de serviços de trânsito relativos à remoção, estada e vistoria, previstos nos itens 5 a 7 do Título IV da Tabela de Incidência da Lei Estadual n. º 8.109/85, alterada pela Lei Estadual n.º 14.035/12, considera-se:
I - veículo de porte médio:
a) automóvel;
b) caminhonete;
c) camioneta;
d) utilitário;
e) reboque e semirreboque com peso bruto total - PBT - menor ou igual a 3,5 toneladas;
f) motor-casa derivado de veículos de porte médio constantes nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "g" deste inciso;
g) micro-ônibus com lotação de até dezesseis pessoas incluído o condutor.
II - veículo de porte pesado:
a) caminhão;
b) caminhão-trator;
c) ônibus;
d) trator de rodas, de esteiras ou misto;
e) reboque e semirreboque com peso bruto total - PBT - maior que 3,5 toneladas;
f) motor-casa derivado de veículos de porte pesado constantes nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "g" deste inciso;
g) micro-ônibus com lotação igual maior que dezessete pessoas incluído o condutor.
Art. 3 º São equiparados os veículos de porte leve aos de porte médio definidos no artigo 2 º desta Portaria, no que concerne à cobrança das taxas de inspeção de segurança veicular previstas no item 8 do título IV da Tabela de incidência da Lei Estadual n .º 8.109/85, alterada pela Lei Estadual n.º 14.035/12.
Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de 1 º de fevereiro de 2025.
Edir Pedro Domeneghini.